CARNEIRO, Maria Francisca. Anotações Sobre a Responsabilidade Civil no Projeto do Código de 1998. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 31, 1999. DOI: 10.5380/rfdufpr.v31i0.1867. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/1867. Acesso em: 4 jan. 2026.