MUNHOZ NETTO, Alcides. ASPECTOS DO ANTEPROJETO DE CÓDIGO PENAL. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 9, 1961. DOI: 10.5380/rfdufpr.v9i0.6689. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/6689. Acesso em: 4 jan. 2026.