., . Lembrando Napoleão Teixeira. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 19, 1979. DOI: 10.5380/rfdufpr.v19i0.8854. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/8854. Acesso em: 4 jan. 2026.