GRANDE, Humberto. JUS NOVUM. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 6, 1958. DOI: 10.5380/rfdufpr.v6i0.6631. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/6631. Acesso em: 4 jan. 2026.