CAVALLO, Gonzalo Aguilar. Direitos sociais e restrições orçamentárias do Estado. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 65, n. 3, p. 139–171, 2021. DOI: 10.5380/rfdufpr.v65i3.76696. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/76696. Acesso em: 4 jan. 2026.