CASTILHO, Ela Wiecko V. de. A Teoria da Norma Jurídica de N. Bobbio e o Direito Penal Brasileiro. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 22, 1985. DOI: 10.5380/rfdufpr.v22i0.8899. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/8899. Acesso em: 6 jan. 2026.