GOLIN, Paula Mangialardo. O DIREITO À EDUCAÇÃO NA DEMOCRACIA BRASILEIRA E A QUESTÃO DA SUA EFETIVIDADE. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 43, 2005. DOI: 10.5380/rfdufpr.v43i0.7039. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/7039. Acesso em: 4 jan. 2026.