SIQUEIRA, Julio Pinheiro Faro Homem de; SOUZA, Victor Roberto Corrêa de. A ilegalidade do prazo decadencial para requerer o seguro-desemprego. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 65, n. 2, p. 9–30, 2020. DOI: 10.5380/rfdufpr.v65i2.67642. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/67642. Acesso em: 4 jan. 2026.