FILHO, Accioly. O direito ao casamento e à sua dissolução entre os direitos fundamentais do indivíduo. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 19, 1979. DOI: 10.5380/rfdufpr.v19i0.8832. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/8832. Acesso em: 4 jan. 2026.