SILVA, Maria de Lourdes Seraphico Peixoto da. Interpretação das Normas Constitucionais. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 22, 1985. DOI: 10.5380/rfdufpr.v22i0.8893. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/8893. Acesso em: 5 jan. 2026.