LYRA, Rubens Pinto. Os Conselhos de Direitos do Homem e do Cidadão e a Democracia Participativa. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 29, 1996. DOI: 10.5380/rfdufpr.v29i0.9387. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/9387. Acesso em: 4 jan. 2026.