SCALIA, Francesco. A compatibilidade das políticas de incentivo à energia renovável com o sistema OMC. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 66, n. 3, p. 97–151, 2022. DOI: 10.5380/rfdufpr.v66i3.85421. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/85421. Acesso em: 5 jan. 2026.