HELLER, Agnes. HÁ OBRIGAÇÕES SEM DIREITOS?. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 52, 2010. DOI: 10.5380/rfdufpr.v52i0.30693. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/30693. Acesso em: 4 jan. 2026.