Weberbauer, P. H., & Ramos, L. de M. S. (2016). NORMA CONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONAL? O CURIOSO CASO DO ART. 5º, XXXI E DO ART. 227, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 61(1), 115 – 144. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v61i1.42832