Bernardes, F. C., & Fonseca, V. S. B. E. (2020). O Sistema Tributário Nacional e a Lei nº 13.655/2018: a contradição entre a exigência de segurança jurídica e a introdução do consequencialismo econômico na aplicação do Direito Tributário. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 64(3), 193–212. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v64i3.66896