Magalhães, B. B., & Corrêa, G. T. S. (2019). A judicialização do refúgio no STJ: deferência ao Executivo e incoerência interpretativa. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 64(1), 137–164. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v64i1.64908