Fonseca, V. S. B. E., & Faria, E. F. de. (2021). O controle judicial da seletividade constitucional tributária e a incidência do ICMS sobre o consumo de energia elétrica no Brasil. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 65(3), 37–58. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v65i3.67065