Giamberardino, A. R.; Fachin, M. G.; Bellegard, A. M. de C.; Ribas, A. C.; Goldman, B. A.; Soares, C. B.; Bonatto, M.; Volz, M. B.; Vicente, A. E. P.; Licnerski, A. F. Amicus Curiae à solicitação De opinião Consultiva Formulada Pela Comissão Americana De Direitos Humanos Sobre Enfoques Diferenciados Em Matéria De Pessoas Privadas De Liberdade. RFDUFPR 2021, 66, 253-321.