Ugeda, L. e Sanches, K. 2025. O direito da energia e a competência municipal na geração distribuída: aplicação do princípio da concordância prática entre a transição energética e o desenvolvimento local. Revista da Faculdade de Direito UFPR. 70, 3 (dez. 2025), 111–142. DOI:https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v70i3.100367.