de Oliveira, M.A.C. 2001. Uma Justificação Democrática da Jurisdição Constitucional Brasileira e a Inconstitucionalidade da Lei nº 9.686/99. Revista da Faculdade de Direito UFPR. 36, (dez. 2001). DOI:https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v36i0.1790.