Weberbauer, P.H. e Ramos, L. de M.S. 2016. NORMA CONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONAL? O CURIOSO CASO DO ART. 5º, XXXI E DO ART. 227, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Revista da Faculdade de Direito UFPR. 61, 1 (abr. 2016), 115 – 144. DOI:https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v61i1.42832.