Hermany, R. e Dias, F. da V. 2013. O DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO PLANO MUNICIPAL: DESAFIOS CONSTITUCIONAIS PARA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS POR MEIO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. Revista da Faculdade de Direito UFPR. 57, (dez. 2013). DOI:https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v57i0.34561.