Aguiar, C.E.F. et al. 2024. Omissões inconstitucionais: análise do caso luso-brasileiro a partir de mecanismos de diálogo constitucional. Revista da Faculdade de Direito UFPR. 68, 3 (abr. 2024), 63–88. DOI:https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v68i3.87216.