[1]
Heinen, J. 2021. Precedente administrativo ou jurisprudência administrativa: a força normativa do art. 30 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Revista da Faculdade de Direito UFPR. 66, 1 (abr. 2021), 149–167. DOI:https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v66i1.73900.