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Fonseca, V.S.B.E. e Faria, E.F. de 2021. O controle judicial da seletividade constitucional tributária e a incidência do ICMS sobre o consumo de energia elétrica no Brasil. Revista da Faculdade de Direito UFPR. 65, 3 (abr. 2021), 37–58. DOI:https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v65i3.67065.