O ACESSO À BIODIVERSIDADE E O CONSENTIMENTO PRÉVIO E INFORMADO (CPI) COMO INSTRUMENTOS DE INCLUSÃO SOCIAL E ACESSO AOS DIREITOS HUMANOS - Barros, Benedita da Silva; Pinheiro, Antônio Socorro Ferreira (Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2005)
De acordo com a CDB (Convenção da Diversidade Biológica) e sua previsão do CPI (Consentimento Prévio e Informado) como requisito essencial para o acesso à biodiversidade, deve-se respeitar e resguardar os direitos das sociedades tradicionais e repartir benefícios. Para isso, é primordial proceder as mudanças no relacionamento e nos usos dos conhecimentos das sociedades tradicionais. Neste cenário, as Instituições de Pesquisa devem buscar os mecanismos de proteção do conhecimento para, com isso, evitar a dilapidação de recursos seus, da comunidade e do País. Ao se adequarem às previsões legais, efetivando-as em suas ações de pesquisa, somam-se ao processo de (in)formação das sociedades tradicionais, contribuindo para sua sustentabilidade e a do meio ambiente. Nesse aspecto, a efetivação da regra legal de acesso à biodiversidade, e seu CPI, configura-se em instrumento de inclusão social e acesso aos direitos humanos.