AUTONOMIA MUNICIPAL E CRIAÇÃO DE GOVERNOS LOCAIS: A PECULIARIDADE INSTITUCIONAL BRASILEIRA - Tomio, Fabricio Ricardo de Limas (Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2005)
Este artigo aborda a autonomia municipal e a criação de governos locais. Asinstituições brasileiras são comparadas à realidade institucional e à fragmentação de governoslocais em outros países. Esta comparação fornece os elementos para a problematização dopapel dos governos locais no federalismo brasileiro. A institucionalização de uma federaçãoem três níveis é um fenômeno político brasileiro. Esta peculiaridade institucional determinaum alto grau de instabilidade na federação e impede que a dinâmica na fragmentação degovernos locais resulte de um planejamento coordenado dos níveis mais abrangentes degoverno. Diferentemente dos municípios brasileiros, os governos locais de outros paísespossuem um grau muito limitado de autonomia. No Brasil, a autonomia municipal é padronizadae estabelecida pela Constituição Federal. Entretanto, poucos municípios têm a capacidade deexercer a autonomia política, gerar recursos fiscais, administrar as demandas locais e executarpolíticas públicas. A ausência de variações na definição das funções e competências dosmunicípios, pela via constitucional ou por delegação dos estados, cria expectativasirrealizáveis na maior parte dos governos locais. Os pequenos municípios comportam-se maiscomo grupos de interesse com status público do que como organizações governamentais. Asgrandes municipalidades são proibidas de gerir políticas que poderiam executar com maior racionalidade, eficácia e controle público do que as esferas mais abrangentes. A autonomiamunicipal brasileira apresenta questões ao estudo das instituições políticas brasileiras: acrítica do arranjo institucional do federalismo, o papel dos níveis de governo, os mecanismosde estímulo à cooperação/competição entre as entidades governamentais.