A GESTÃO DEMOCRÁTICA MUNICIPAL NO ESTATUTO DA CIDADE E A TEORIA DO DISCURSO HABERMASIANA - Santin, Janaína Rigo (Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2005)
O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) instituiu processos de gestãodemocrática e participativa na cidade, possibilitando aos cidadãos participarem na formulação,execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.Da mesma forma, trata da gestão orçamentária participativa, com a realização de debates,audiências e consultas públicas como condição obrigatória para aprovação das propostas daspeças orçamentárias municipais. Por sua vez, a teoria do discurso habermasiana contribuipara desenvolver esse modo discursivo de exercício do poder político, capaz de conjugarinstituições representativas com instituições participativas, resgatando assim o potencialemancipatório da razão comunicativa. Mediante o procedimento democrático discursivo detomada de decisões jurídico-políticas realizado nas audiências públicas concretiza-se ummodelo de co-gestão entre representantes políticos e cidadãos na esfera municipal.