A aplicação judicial do direito: a metodologia jurídica aplicada pelos juízes do Tribunal Penal Internacional - Carapêto, Maria João (Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2020)
O presente artigo ocupa-se da tarefa de compreender a análise das operações metodológicas impostas aos juízes do Tribunal Penal Internacional, que funcionam muitas vezes como “normas-travão” à discricionariedade e ao casuísmo. Porque se trata de um tribunal criado por tratado que constitui uma organização internacional, as problemáticas tradicionais exigem alguma reflexão adicional para a compreensão do modo como opera a metodologia aplicada por estes juízes. Usando como ponto de partida as seis operações metodológicas, identificadas pelo Professor Doutor José Lamego, autor português de referência na metodologia jurídica, refletir-se-á sobre algumas das problemáticas decorrentes do processo decisório, nomeadamente a operacionalização do princípio da separação de poderes, o princípio da legalidade e o modo como os juízes aplicam o direito, recorrendo à doutrina penal internacional e às decisões do Tribunal.