O PARADIGMA AMBIENTAL E A QUESTÃO AGRÁRIA A PARTIR DO ESTUDO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL DO IBAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Tavares, Ana Claudia Diogo; Moreira, Erika Macedo (Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2005)
No presente trabalho, refletimos sobre a função social como elemento fundamental do conceito de propriedade. Mediante uma análise dos autos de infração aplicados pelo Ibama, em áreas adjacentes à Reserva Biológica de Poço das Antas, discutimos como (ou se) os princípios ambientais incorporam políticas agrárias. Partimos do pressuposto de que as ciências da terra – agrária e ambiental – devem caminhar de forma harmônica, pois são interdependentes. Classificamos e analisamos a legislação, os tipos penais mais freqüentes, as áreas de maior incidência, a atuação dos agentes fiscalizadores e seus critérios na atribuição dos valores a título de multa pela infração.