EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - Ramos, João Gualberto Garcez (Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2007)
O princípio do devido processo legal nasceu na Inglaterra, no ano 1215. Teve um desenvolvimento diferente na Inglaterra e nos Estados Unidos da América, especialmente por causa do papel da Suprema Corte norte-americana. O devido processo legal também está no coração do Direito brasileiro desde o seu início. A Constituição do Império, de 1824, em seu art. 179, inciso II, trazia um aspecto substancial do princípio. A Constituição brasileira de 1988 apenas o enfatizou em nosso ordenamento jurídico.