O ’downgrade’ institucional do Ministério do Trabalho: elementos para compreensão de um redesenho mais que imperfeito (2019-2022) - Grillo, Sayonara; Guimarães, Denise de Almeida; Silva Junior, Eurico Moreira da (Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2024)
O objeto central deste artigo é analisar o downgrade institucional promovido a partir do redesenho do Ministério do Trabalho e Emprego durante o governo de Jair Bolsonaro (2019-2022). Extinto em janeiro de 2019, ocasião em que suas atribuições foram repassadas a uma secretaria do Ministério da Economia, e recriado em julho de 2021, o órgão ministerial sofreu um processo de rebaixamento institucional que explicita as políticas de precarização das relações de trabalho no Brasil. Com base no argumento das capacidades institucionais, afirma-se que o redesenho em larga escala implica a perda da autonomia institucional do novo órgão criado quanto à interpretação, fiscalização e aplicação das normas trabalhistas de proteção, com potenciais reflexos na produção da legislação técnica e no aumento do ônus interpretativo da Justiça do Trabalho, que denotam políticas de trabalho subordinadas à lógica econômica liberal. Apoia-se a hipótese em razão da expressiva diminuição da estrutura administrativa, de recursos humanos e financeiros, com implicações na fiscalização das condições de trabalho, do viés econômico-financeiro de interpretação das normas trabalhistas e dos efeitos negativos na tomada de decisão das políticas públicas relacionadas ao trabalho e emprego. O estudo conclui que a reconfiguração das atribuições do Ministério do Trabalho se constituiu em um downgrade, ou rebaixamento institucional, capaz de infirmar a estrutura de proteção ao trabalho para a qual a instituição foi criada, que expressa o caráter secundário conferido às políticas trabalhistas no período. A metodologia envolveu pesquisa bibliográfica e documental em fontes primárias.