O DIREITO À EDUCAÇÃO NA DEMOCRACIA BRASILEIRA E A QUESTÃO DA SUA EFETIVIDADE

Resumo

No epicentro da zona impactada pelas novas políticas neoliberais, encontram-se os direitos fundamentais dos homens, principalmente os direitos fundamentais sociais, que são a todo tempo colocados em teste quanto a seu conteúdo, significado e eficácia. Dentro dos direitos sociais, elegemos o direito à educação como foco principal de nossas reflexões. Tem-se observado uma tendência ao chamado “retrocesso” na tutela dos direitos sociais. O direito à educação é instrumental essencial para a sobrevivência do Estado de Direito. Fundamental para que se formem cidadãos. Sinteticamente, esta pesquisa procura concretizar o direito à educação como um direito necessariamente fundamental, bem como de conteúdo inseparável do chamado “mínimo existencial”.