1.
Mineguel Assis DR. O Crime De Agressão Na Competência Ratione MateriÆ Do Tribunal Penal Internacional. RBDI [Internet]. 30º de junho de 2005 [citado 9º de fevereiro de 2026];1(1). Disponível em: https://revistas.ufpr.br/dint/article/view/4586