Oliveira S. A PROIBIÇÃO DE IMPOSIÇÃO DA PENA DE MORTE A DELINQUENTES JUVENIS COMO NORMA JUS COGENS PREVISTA PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RBDI [Internet]. 30º de junho de 2007 [citado 15º de março de 2026];5(5). Disponível em: https://revistas.ufpr.br/dint/article/view/8608