Rodrigues, Larissa Pereira. “O Tribunal Penal Internacional E a Constituição Federal: Divergências Sobre a Existência De Conflito Entre Normas”. Revista Brasileira de Direito Internacional 1, no. 1 (junho 30, 2005). Acessado abril 26, 2026. https://revistas.ufpr.br/dint/article/view/4588.