Oliveira, Sonia. “A PROIBIÇÃO DE IMPOSIÇÃO DA PENA DE MORTE A DELINQUENTES JUVENIS COMO NORMA JUS COGENS PREVISTA PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS”. Revista Brasileira de Direito Internacional 5, no. 5 (junho 30, 2007). Acessado janeiro 4, 2026. https://revistas.ufpr.br/dint/article/view/8608.