Oliveira, S. (2007) “A PROIBIÇÃO DE IMPOSIÇÃO DA PENA DE MORTE A DELINQUENTES JUVENIS COMO NORMA JUS COGENS PREVISTA PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS”, Revista Brasileira de Direito Internacional — RBDI, 5(5). doi: 10.5380/rbdi.v5i5.8608.