MINEGUEL ASSIS, Danny Renan. O Crime De Agressão Na Competência Ratione MateriÆ Do Tribunal Penal Internacional. Revista Brasileira de Direito Internacional, [S. l.], v. 1, n. 1, 2005. DOI: 10.5380/rbdi.v1i1.4586. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/dint/article/view/4586. Acesso em: 17 mar. 2026.