PORTELLA JUNIOR, José Carlos. O Caso “República Democrática do Congo” no Tribunal Penal Internacional. Revista Brasileira de Direito Internacional, [S. l.], v. 1, n. 1, 2005. DOI: 10.5380/rbdi.v1i1.4613. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/dint/article/view/4613. Acesso em: 16 mar. 2026.