Oliveira, S. (2007). A PROIBIÇÃO DE IMPOSIÇÃO DA PENA DE MORTE A DELINQUENTES JUVENIS COMO NORMA JUS COGENS PREVISTA PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Revista Brasileira De Direito Internacional — RBDI, 5(5). https://doi.org/10.5380/rbdi.v5i5.8608