Oliveira, S. 2007. A PROIBIÇÃO DE IMPOSIÇÃO DA PENA DE MORTE A DELINQUENTES JUVENIS COMO NORMA JUS COGENS PREVISTA PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Revista Brasileira de Direito Internacional — RBDI. 5, 5 (jun. 2007). DOI:https://doi.org/10.5380/rbdi.v5i5.8608.