APLICAÇÃO DE MEDIDAS ANTIDUMPING PELOS ESTADOS UNIDOS NA IMPORTAÇÃO DE SUCO DE LARANJA BRASILEIRO - Arriola Sperandio, Helena (Revista Brasileira de Direito Internacional, 2008)
As medidas de defesa comercial são impostas com a finalidade de proteger a indústria nacional de práticas desleais do comércio, como é o caso do dumping. Houve uma significativa importação de suco de laranja brasileiro por parte dos Estados Unidos, o que ensejou a aplicação de medidas antidumping para proteção da indústria doméstica norte-americana. As medidas foram impostas através de decisão do Departamento do Comércio dos Estados Unidos, no entanto, gerou preocupações, levando o Brasil ao Órgão de Solução de Controvérsias da OMC para dirimir tais questões.