Contratos Internacionais e as Cláusulas de Revisão: Rebus Sic Stantibus, Teoria da Imprevisão, Cláusula de Hardship e a contrariedade com o princípio Pacta Sunt Servanda - de Lacerda, Heloísa Camargo (Revista Brasileira de Direito Internacional, 2005)
RESUMOOs contratos internacionais diante da complexidade que os envolve e das inseguranças a que as partes contratantes estão submetidas, bem como, diante da autonomia da vontade em sentido amplo, apresentam cada vez mais cláusulas de renegociação e revisão, que proporcionam a manutenção do equilíbrio e da própria relação contratual - quando da ocorrência de circunstâncias que dificultam ou oneram excessivamente as prestações de uma das partes. Entretanto, a possibilidade de revisão contratual contrariaria o antigo princípio do pacta sunt servanda que determina a obrigatoriedade absoluta dos termos contratuais?