A Proibição de Patentes Para os Medicamentos Contra a AIDS na Legislação Pós-OMC e Suas Conseqüências no Âmbito do TRIPS/OMC - Mercer, Henrique da Silva (Revista Brasileira de Direito Internacional, 2006)
Se for aprovado pelo Congresso Nacional o projeto de lei apresentado pelo deputado Roberto Gouvêa que visa a tornar não-patenteáveis os medicamentos específicos para a prevenção e o tratamento da AIDS, o resultado poderá ser prejudicial para o Brasil em muitos aspectos, notadamente em relação à coibição de abusos econômicos, comprometendo interesses do País junto ao o TRIPS (Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights - Acordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio). Pode-se apontar no projeto, pelo menos três ordens de imperfeição: desacordo com a técnica legislativa, forma simplista de tratar o complexo mundo da farmacologia e inobservância de tratado internacional livremente aceito, com a permissão a indústrias locais de fabricar versões genéricas de medicamentos cuja fórmula é protegida por patente. O objetivo do presente trabalho é conduzir uma análise do projeto à luz do TRIPS.