Proatti EG. Mecanismos de governação: o arbítrio e os costumes no processo de desenvolvimento da técnica legislativa portuguesa em relação às colônias brasileiras nos séculos XVI e XVII. Cadernos [Internet]. 31º de dezembro de 2012 [citado 3º de janeiro de 2026];3(1). Disponível em: https://revistas.ufpr.br/clio/article/view/40398