Evangelista Ferreira PL, Moura Domingues dos Santos Álvaro. A mitigação da estrita legalidade pelo poder judiciário ante omissões legislativas . CEJUR [Internet]. 13º de outubro de 2025 [citado 11º de fevereiro de 2026];3(2):45-61. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/cejur/article/view/97708