Evangelista Ferreira, Pedro Luciano, e Álvaro Moura Domingues dos Santos. “A mitigação Da Estrita Legalidade Pelo Poder judiciário Ante Omissões Legislativas ”. Revista Eletrônica do CEJUR 3, no. 2 (outubro 13, 2025): 45–61. Acessado janeiro 6, 2026. https://revistas.ufpr.br/cejur/article/view/97708.