Brenner Lucchesi, Guilherme. “As Condições Da Ação Na Reforma Parcial Do Código De Processo Penal Brasileiro”. Revista Eletrônica do CEJUR 1, no. 4 (dezembro 31, 2009). Acessado abril 30, 2026. https://revistas.ufpr.br/cejur/article/view/15466.