Evangelista Ferreira, Pedro Luciano, e Álvaro Moura Domingues dos Santos. “A mitigação Da Estrita Legalidade Pelo Poder judiciário Ante Omissões Legislativas ”. Revista Eletrônica Do CEJUR, vol. 3, nº 2, outubro de 2025, p. 45-61, doi:10.5380/cejur.v3i2.97708.